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LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código
Brasileiro do Ar)
TÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Disposições de Direito Internacional Privado
TÍTULO II
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
CAPÍTULO I
Do Espaço Aéreo Brasileiro
CAPÍTULO II
Do Tráfego Aéreo
CAPÍTULO III
Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
TÍTULO III
Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Do Sistema Aeroportuário
SEÇÃO I
Dos Aeródromos
SEÇÃO II
Da Construção e Utilização de Aeródromos
SEÇÃO III
Do Patrimônio Aeroportuário
SEÇÃO IV
Da Utilização de Áreas Aeroportuárias
SEÇÃO V
Das Zonas de Proteção
CAPÍTULO III
Do Sistema de Proteção ao Vôo
SEÇÃO I
Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo
SEÇÃO II
Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Segurança de Vôo
SEÇÃO I
Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo
SEÇÃO II
Dos Certificados de Homologação
CAPÍTULO V
Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
SEÇÃO I
Do Registro Aeronáutico Brasileiro
SEÇÃO II
Do Procedimento de Registro de Aeronaves
CAPÍTULO VI
Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
CAPÍTULO VII
Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e
Coordenação do Transporte Aéreo
SEÇÃO I
Da Facilitação do Transporte Aéreo
SEÇÃO II
Da Segurança da Aviação Civil
SEÇÃO III
Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil
CAPÍTULO VIII
Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
SEÇÃO I
Dos Aeroclubes
SEÇÃO II
Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil
SEÇÃO III
Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à
Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO IX
Sistema de Indústria Aeronáutica
CAPÍTULO X
Dos Serviços Auxiliares
CAPÍTULO XI
Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
TÍTULO IV
Das Aeronaves
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
SEÇÃO I
Da Nacionalidade e Matrícula
SEÇÃO II
Do Certificado de Aeronavegabilidade
CAPÍTULO III
Da Propriedade e Exploração da Aeronave
SEÇÃO I
Da Propriedade da Aeronave
SEÇÃO II
Da Exploração e do Explorador de Aeronave
CAPÍTULO IV
Dos Contratos sobre Aeronave
SEÇÃO I
Do Contrato de Construção de Aeronave
SEÇÃO II
Do Arrendamento
SEÇÃO III
Do Fretamento
SEÇÃO IV
Do Arrendamento Mercantil de Aeronave
CAPÍTULO V
Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
SEÇÃO I
Da Hipoteca Convencional
SEÇÃO II
Da Hipoteca Legal
SEÇÃO III
Da Alienação Fiduciária
CAPÍTULO VI
Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
SEÇÃO I
Do Seqüestro da Aeronave
SEÇÃO II
Da Penhora ou Apreensão da Aeronave
TÍTULO V
Da Tripulação
CAPÍTULO I
Da Composição da Tripulação
CAPÍTULO II
Das Licenças e Certificados
CAPÍTULO III
Do Comandante de Aeronave
TÍTULO VI
Dos Serviços Aéreos
CAPÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO II
Serviços Aéreos Privados
CAPÍTULO III
Serviços Aéreos Públicos
SEÇÃO I
Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos
SEÇÃO II
Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações
SEÇÃO III
Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa
Concessionária de Serviços Aéreos Públicos
SEÇÃO IV
Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos
CAPÍTULO IV
Dos Serviços Aéreos Especializados
CAPÍTULO V
Do Transporte Aéreo Regular
SEÇÃO I
Do Transporte Aéreo Regular Internacional
SEÇÃO II
Do Transporte Doméstico
CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
TÍTULO VII
Do Contrato de Transporte Aéreo
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Do Contrato de Transporte de Passageiro
SEÇÃO I
Do Bilhete de Passagem
SEÇÃO II
Da Nota de Bagagem
CAPÍTULO III
Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
TÍTULO VIII
Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I
Da Responsabilidade Contratual
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Procedimento Extrajudicial
SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Dano a Passageiro
SEÇÃO IV
Da Responsabilidade por Danos à Bagagem
SEÇÃO V
Da Responsabilidade por Danos à Carga
CAPÍTULO II
Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade por Abalroamento
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de
Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO VI
Da Garantia de Responsabilidade
CAPÍTULO VII
Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional
TÍTULO IX
Das Infrações e Providências Administrativas
CAPÍTULO I
Dos Órgãos Administrativos Competentes
CAPÍTULO II
Das Providências Administrativas
CAPÍTULO III
Das Infrações
CAPÍTULO IV
Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
CAPÍTULO V
Da Custódia e Guarda de Aeronave
TÍTULO X
Dos Prazos Extintivos
TÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias
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