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LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Institui o Código Civil.
P A R T E G E R A L
LIVRO I
Das Pessoas
CAPÍTULO I.
Da Personalidade e da Capacidade
CAPÍTULO II.
Dos Direitos da Personalidade
CAPÍTULO III.
Da Ausência
Da Curadoria dos Bens do Ausente | Da
Sucessão Provisória | Da Sucessão
Definitiva
TÍTULO II
Das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Das Associações
CAPÍTULO III.
Das Fundações
TÍTULO III
Do Domicílio
LIVRO II
Dos Bens
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I.
Dos Bens Considerados em Si Mesmos :
Dos Bens Imóveis | Dos Bens Móveis
| Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
| Dos Bens Divisíveis
| Dos Bens Singulares e Coletivos
CAPÍTULO II.
Dos Bens Reciprocamente Considerados
CAPÍTULO III.
Dos Bens Públicos
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO I.
Disposições Ger ais
CAPÍTULO II.
Da Representação
CAPÍTULO III.
Da Condição, do Termo e do Encargo
CAPÍTULO IV.
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Do Erro ou Ignorância | Do Dolo
| Da Coação | Do
Estado de Perigo | Da Lesão
| Da Fraude Contra Credores
CAPÍTULO V.
Da Invalidade do Negócio Jurídico
TÍTULO II
Dos Atos Jurídicos Lícitos
TÍTULO III
Dos Atos Ilícitos
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I.
Da Prescrição
Disposições Gerais | Das Causas que
Impedem ou Suspendem a Prescrição | Das
Causas que Interrompem a Prescrição | Dos
Prazos da Prescrição |
CAPÍTULO II.
Da Decadência
TÍTULO V
Da Prova
P A
R T E E S P E C I A L
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I
Das Modalidades das Obrigações
CAPÍTULO I.
Das Obrigações de Dar:
Das Obrigações de Dar Coisa Certa | Das
Obrigações de Dar Coisa Incerta
CAPÍTULO II.
Das Obrigações de Fazer
CAPÍTULO III.
Das Obrigações de Não Fazer
CAPÍTULO IV.
Das Obrigações Alternativas
CAPÍTULO V.
Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
CAPÍTULO VI.
Das Obrigações Solidárias
Disposições Gerais | Da Solidariedade
Ativa | Da Solidariedade Passiva
TÍTULO II
Da Transmissão das Obrigações
CAPÍTULO I.
Da Cessão de Crédito
CAPÍTULO II.
Da Assunção de Dívida
TÍTULO III
Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO I.
Do Pagamento
De Quem Deve Pagar | Daqueles a
Quem se Deve Pagar | Do Objeto
do Pagamento e Sua Prova | Do
Lugar do Pagamento | Do Tempo
do Pagamento
CAPÍTULO II.
Do Pagamento em Consignação
CAPÍTULO III.
Do Pagamento com Sub-Rogação
CAPÍTULO IV.
Da Imputação do Pagamento
CAPÍTULO V.
Da Dação em Pagamento
CAPÍTULO VI.
DA NOVAÇÃO
CAPÍTULO VII.
Da Compensação
CAPÍTULO VIII.
Da Confusão
CAPÍTULO IX.
Da Remissão das Dívidas
TÍTULO IV
Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Da Mora
CAPÍTULO III.
Das Perdas e Danos
CAPÍTULO IV.
Dos Juros Legais
CAPÍTULO V.
Da Cláusula Penal
CAPÍTULO VI.
Das Arras ou Sinal
TÍTULO V
Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
Preliminares | Da Formação dos Contratos
| Da Estipulação em Favor de Terceiro
| Da Promessa de Fato de Terceiro
| Dos Vícios Redibitórios | Da
Evicção | Dos Contratos Aleatórios
| Do Contrato Preliminar | Do
Contrato com Pessoa a Declarar
CAPÍTULO II.
Da Extinção do Contrato
Do Distrato | Da Cláusula Resolutiva
| Da Resolução por Onerosidade Excessiva
TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I.
Da Compra e Venda
Disposições Gerais | Das Cláusulas
Especiais à Compra e Venda
(Da Retrovenda - Da Venda a Contento e da Sujeita
a Prova - Da Preempção ou Preferência - Da Venda com
Reserva de Domínio - Da Venda Sobre Documentos)
CAPÍTULO II.
Da Troca ou Permuta
CAPÍTULO III.
Do Contrato Estimatório
CAPÍTULO IV.
Da Doação
Disposições Gerais | Da Revogação
da Doação
CAPÍTULO V.
Da Locação de Coisas
CAPÍTULO VI.
Do Empréstimo
Do Comodato | Do Mútuo
CAPÍTULO VII.
Da Prestação de Serviço
CAPÍTULO VIII.
Da Empreitada
CAPÍTULO IX.
Do Depósito
Do Depósito Voluntário | Do Depósito
Necessário
CAPÍTULO X.
Do Mandato
Disposições Gerais | Das Obrigações
do Mandatário | Das Obrigações do
Mandante | Da Extinção do Mandato
| Do Mandato Judicial
CAPÍTULO XI.
Da Comissão
CAPÍTULO XII.
Da Agência e Distribuição
CAPÍTULO XIII.
Da Corretagem
CAPÍTULO XIV.
Do Transporte
Disposições Gerais | Do Transporte
de Pessoas | Do Transporte de Coisas
CAPÍTULO XV.
DO SEGURO
Disposições Gerais | Do Seguro
de Dano | Do Seguro de Pessoa
CAPÍTULO XVI.
Da Constituição de Renda
CAPÍTULO XVII.
Do Jogo e da Aposta
CAPÍTULO XVIII.
Da Fiança
Disposições Gerais | Dos Efeitos
da Fiança | Da Extinção da Fiança
CAPÍTULO XIX.
Da Transação
CAPÍTULO XX.
Do Compromisso
TÍTULO VII
Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO I.
Da Promessa de Recompensa
CAPÍTULO II.
Da Gestão de Negócios
CAPÍTULO III.
Do Pagamento Indevido
CAPÍTULO IV.
Do Enriquecimento Sem Causa
TÍTULO VIII
Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Do Título ao Portador
CAPÍTULO III.
Do Título À Ordem
CAPÍTULO IV.
Do Título Nominativo
TÍTULO IX
Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I.
Da Obrigação de Indenizar
CAPÍTULO II.
Da Indenização
LIVRO II
Do Direito de Empresa
TÍTULO I
Do Empresário
CAPÍTULO I.
Da Caracterização e da Inscrição
CAPÍTULO II.
Da Capacidade
TÍTULO II
Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO.
Disposições Gerais
CAPÍTULO I.
Da Sociedade em Comum
CAPÍTULO II.
Da Sociedade em Conta de Participação
CAPÍTULO I.
Da Sociedade Simples
Do Contrato Social | Dos Direitos
e Obrigações dos Sócios | Da Administração
| Das Relações com Terceiros | Da
Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio | Da
Dissolução
CAPÍTULO II.
Da Sociedade em Nome Coletivo
CAPÍTULO III.
Da Sociedade em Comandita Simples
CAPÍTULO IV.
Da Sociedade Limitada
Disposições Preliminares | Das Quotas
| Da Administração | Do
Conselho Fiscal | Das Deliberações
dos Sócios | Do Aumento e da
Redução do Capital | Da Resolução
da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários | Da
Dissolução
CAPÍTULO V.
Da Sociedade Anônima
Da Caracterização
CAPÍTULO VI.
Da Sociedade em Comandita por Ações
CAPÍTULO VII.
Da Sociedade Cooperativa
CAPÍTULO VIII.
Das Sociedades COLigadas
CAPÍTULO IX.
Da Liquidação da Sociedade
CAPÍTULO X.
Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
CAPÍTULO XI.
Da Sociedade Dependente de Autorização
Disposições Gerais | Da Sociedade
Nacional | Da Sociedade Estrangeira
TÍTULO III
Do Estabelecimento
CAPÍTULO ÚNICO.
Disposições Gerais
CAPÍTULO I.
Do Registro
CAPÍTULO II.
Do Nome Empresarial
CAPÍTULO III.
Dos Prepostos
Disposições Gerais | Do Gerente
| Do Contabilista e outros Auxiliares
CAPÍTULO IV.
Da Escrituração
LIVRO III
Do Direito das Coisas
TÍTULO I
Da posse
CAPÍTULO I.
Da Posse e sua Classificação
CAPÍTULO II.
Da Aquisição da Posse
CAPÍTULO III.
Dos Efeitos da Posse
CAPÍTULO IV.
Da Perda da Posse
TÍTULO II
Dos Direitos Reais
CAPÍTULO ÚNICO.
Disposições Gerais
TÍTULO III
Da Propriedade
CAPÍTULO I.
Da Propriedade em Geral
Disposições Preliminares | Da
Descoberta
CAPÍTULO II.
Da Aquisição da Propriedade Imóvel:
Da Usucapião | Da Aquisição pelo Registro do Título
| Da Aquisição por Acessão
CAPÍTULO III.
Da Aquisição da Propriedade Móvel
Da Usucapião | Da Ocupação |
Do Achado do Tesouro | Da
Tradição | Da Especificação
| Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
CAPÍTULO IV.
Da Perda da Propriedade
CAPÍTULO V.
Dos Direitos de Vizinhança
Do Uso Anormal da Propriedade | Das
Árvores Limítrofes | Da Passagem
Forçada | Da Passagem de Cabos
e Tubulações | Das Águas | Dos
Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem | Do
Direito de Construir
CAPÍTULO VI.
Do Condomínio Geral
Do Condomínio Voluntário | Do Condomínio
Necessário
CAPÍTULO VII.
Do Condomínio Edilício
Disposições Gerais | Da Administração
do Condomínio | Da Extinção do Condomínio
| xxx
CAPÍTULO VIII.
Da Propriedade Resolúvel
CAPÍTULO IX.
Da Propriedade Fiduciária
CAPÍTULO I.
Da Constituição das Servidões
CAPÍTULO II.
Do Exercício das Servidões
CAPÍTULO III.
Da Extinção das Servidões
TÍTULO VI
Do Usufruto
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Dos Direitos do Usufrutuário
CAPÍTULO III.
Dos Deveres do Usufrutuário
CAPÍTULO IV.
Da Extinção do Usufruto
TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Do Penhor
Da Constituição do Penhor | Dos Direitos
do Credor Pignoratício | Das Obrigações
do Credor Pignoratício | Da Extinção
do Penhor | Do Penhor Rural |
Do Penhor Industrial e Mercantil |
Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
| Do Penhor de Veículos | Do
Penhor Legal
CAPÍTULO III.
Da Hipoteca
Disposições Gerais | Da Hipoteca
Legal | Do Registro da Hipoteca
| Da Extinção da Hipoteca | Da
Hipoteca de Vias Férreas
CAPÍTULO IV.
Da Anticrese
LIVRO IV
Do Direito de Família
TÍTULO I
Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I
Do Casamento
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Da Capacidade Para o Casamento
CAPÍTULO III.
Dos Impedimentos
CAPÍTULO IV.
Das causas suspensivas
CAPÍTULO V.
Do Processo de Habilitação Para o Casamento
CAPÍTULO VI.
Da Celebração do Casamento
CAPÍTULO VII.
Das Provas do Casamento
CAPÍTULO VIII.
Da Invalidade do Casamento
CAPÍTULO IX.
Da Eficácia do Casamento
CAPÍTULO X.
Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
CAPÍTULO XI.
Da Proteção da Pessoa dos Filhos
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Da Filiação
CAPÍTULO III.
Do Reconhecimento dos Filhos
CAPÍTULO IV.
Da Adoção
CAPÍTULO V.
Do Poder FAMILIAR
Disposições Gerais | Do Exercício
do Poder Familiar | Da Suspensão
e Extinção do Poder Familiar
TÍTULO II
Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Do Pacto Antenupcial
CAPÍTULO III.
Do Regime de Comunhão Parcial
CAPÍTULO IV.
Do Regime de Comunhão Universal
CAPÍTULO V.
Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
CAPÍTULO VI.
Do Regime de Separação de Bens | Do
Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores | Dos
Alimentos | Do Bem de Família
| Da União Estável
TÍTULO IV
Da Tutela e da Curatela
CAPÍTULO I.
Da Tutela
Dos Tutores | Dos Incapazes de Exercer
a Tutela | Da Escusa dos Tutores
| Do Exercício da Tutela | Dos
Bens do Tutelado | Da Prestação
de Contas | Da Cessação da Tutela
CAPÍTULO II.
Da Curatela
Dos Interditos | Da Curatela do
Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
| Do Exercício da Curatela
LIVRO V
Do Direito das Sucessões
TÍTULO I
Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais
CAPÍTULO II.
Da Herança e de sua Administração
CAPÍTULO III.
Da Vocação Hereditária
CAPÍTULO IV.
Da Aceitação e Renúncia da Herança
CAPÍTULO V.
Dos Excluídos da Sucessão
CAPÍTULO VI.
Da Herança Jacente
CAPÍTULO VII.
Da petição de herança
TÍTULO II
Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO I.
Da Ordem da Vocação Hereditária
CAPÍTULO II.
Dos Herdeiros Necessários
CAPÍTULO III.
Do Direito de Representação
TITULO III
Da Sucessão Testamentária
CAPÍTULO I.
Do Testamento em Geral
CAPÍTULO II.
Da Capacidade de Testar
CAPÍTULO III.
Das formas ordinárias do testamento
Disposições Gerais | Do Testamento
Público | Do Testamento Cerrado
| Do Testamento Particular
CAPÍTULO IV.
Dos Codicilos
CAPÍTULO V.
Dos Testamentos Especiais
Disposições Gerais | Do Testamento
Marítimo e do Testamento Aeronáutico | Do
Testamento Militar
CAPÍTULO VI.
Das Disposições Testamentárias
CAPÍTULO VII.
Dos Legados
Disposições Gerais | Dos Efeitos
do Legado e do seu Pagamento | Da
Caducidade dos Legados
CAPÍTULO VIII.
Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
CAPÍTULO IX.
Das Substituições
Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca | Da
Substituição Fideicomissária
CAPÍTULO X.
Da Deserdação
CAPÍTULO XI.
Da Redução das Disposições Testamentárias
CAPÍTULO XII.
Da Revogação do Testamento
CAPÍTULO XIII.
Do Rompimento do Testamento
CAPÍTULO XIV.
Do Testamenteiro
TÍTULO IV
Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I.
Do Inventário
CAPÍTULO II.
Dos Sonegados
CAPÍTULO III.
Do Pagamento das Dívidas
CAPÍTULO IV.
Da Colação
CAPÍTULO V.
Da Partilha
CAPÍTULO VI.
Da Garantia dos Quinhões Hereditários
CAPÍTULO VII.
Da Anulação da Partilha
LIVRO COMPLEMENTAR
DAS Disposições Finais e Transitórias
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