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DECRETO Nº 2.107, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 - Revogado
Revogado pelo DECRETO 6.090 DE 2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência de Tecnologia - CCT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996,

DECRETA

( ... )

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Israel Vargas

Anexo publicado no D.O.U.  de 26.12.19 96
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