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Sua base de Legislação Federal.
DECRETO Nº 2.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Revogado


Revogado pelo Decreto nº 4.206, de 23.4.2002 Altera artigos do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

(...)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 87.091, de 12 de abril de 1982, e 93.239, de 8 de setembro de 1986.

Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes

Publicado no D.O.U. 27.12.1996
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