DECRETO No 2.264, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - Revogado
Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 6.253, de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuições que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
DECRETA:
( ... )
Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Antônio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1997
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