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DECRETO No 2.264, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - Revogado

Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 6.253, de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuições que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

( ... )

Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Antônio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1997

publicado no DOU de /02/2007.

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