O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

       DECRETA:

      Art 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.

      Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 16 de dezembro de 1997; 176º da lndependência e 109º da República.

Publicado no D.O.U. de 17.12.1997