O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de
incorporação da Resolução Mercosul nº 47/96, do Grupo Mercado Comum - GMC, que
determina que os resultados de avaliação agronômica e de qualidade terão caráter
informativo e não obrigatório nem recomendatório;
DECRETA:
Art 1º
Os arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Somente serão aceitas para a
produção e comercialização de sementes e mudas certificadas as espécies agrícolas,
cultivares ou hídricos, previamente habilitadas junto ao Ministério da Agricultura e do
Abastecimento." (NR)
"Art. 29. Somente serão aceitas para a
produção de sementes e mudas fiscalizadas as espécies agrícolas, cultivares ou
híbridos, previamente habilitadas junto ao Ministério da Agricultura e do
Abastecimento." (NR)
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ailton Barcelos Fernandes
