O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea " b " do art. 48 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967,bem como no art. 58 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e no
caput do art. 6º da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art 1º Os arts. 3º, 5º, 7º e 16 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º A movimentação e o empenho
das dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e
"Outras Despesas de Capital", constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de
1997, ficam limitados a R$ 25.134.805.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e
quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais) para o Grupo de fontes A, R$
1.628.909.000,00 (um bilhão seiscentos e vinte e oito milhões, novecentos e nove mil
reais) para o grupo de fontes B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis
milhões, cento e trinta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado
nos Anexos I, II e III a este Decreto.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no
caput deste artigo as dotações:
a) referentes às transferências
constitucionais;
b) relativas a órgãos ou custeadas com
fontes não integrantes dos Anexos a este Decreto;
c) destinadas ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
d) destinadas ao pagamento de benefícios
previdenciários e sentenças judiciais;
e) previstas para a aquisição de títulos
do Governo Federal;
f) constantes da subatividade destinada à
formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados à subvenções econômicas,
no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de
Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda." (NR)
"Art. 5º O Ministério do Planejamento
e Orçamento poderá proceder ao remanejamento entre projetos e atividades ou entre
órgãos e/ou unidades orçamentárias, respeitados os montantes globais autorizados para
os Anexos I, II e III deste Decreto." (NR)
"Art. 7º O total dos pagamentos à
conta das fontes de que tratam os Anexos I, II e III, inclusive os "Restos a
Pagar" do exercício de 1997 vinculados às despesas das mesmas categorias de que
trata o art. 3º deste Decreto, fica limitado a R$ 26.128.858.000,00 (vinte e seis
bilhões, cento e vinte e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais) para os
Grupos de fontes A e B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis milhões,
cento e trinta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos
Anexos IV e V a este Decreto.
§ 1º Nos casos de descentralização de
créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser
igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no
exercício de 1998.
§ 2º Incluem-se nos montantes indicados
nos Anexos IV e V os valores dos DARF emitidos no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAF, de qualquer modalidade." (NR)
"Art. 16.
................................................................................
........................................
........................................................................
..............................................................
2º Para efeito deste artigo, a folha normal
compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro
salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei
Orçamentária ou autorizadas no decorrer do exercício de 1998.
................................................................................
..............................................................
4º Caso o valor empenhado na forma do caput
deste artigo não seja suficiente para o atendimento das despesas com a folha normal,
conforme definida no § 2º, poderá haver o reforço do empenho até o limite da
dotação aprovadas para o exercício." (NR)
Art 2º Os Anexos ao Decreto nº
2.451, de 1998, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art 4º Revogam-se os arts. 8º e 10 do Decreto nº 2.451, de 1998, o art. 4º do Decreto
nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, e o Decreto nº 2.834, de 30
de outubro de 1998.
Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Publicado no D.O. de 8.12.1998
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
GRUPO DE FONTES "A"
R$ Mil
|
PROJETO
|
ATIVIDADE
|
TOTAL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
|
LEI + CRÉDITOS
|
LIMITE AUTORIZ.
|
LEI + CRÉDITOS
|
LIMITE AUTORIZ.
|
LEI + CRÉDITOS
|
LIMITE AUTORIZ.
|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
61798
|
37749
|
133765
|
111382
|
195563
|
149131
|
VICE-PRESID. DA REPÚBLICA
|
|
|
1140
|
805
|
1140
|
805
|
EMFA
|
22676
|
13024
|
31464
|
25041
|
54140
|
38065
|
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
|
|
|
20327
|
13317
|
20327
|
13317
|
MIN. DA AERONÁUTICA
|
69477
|
69477
|
464717
|
426360
|
534194
|
495837
|
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO
|
458030
|
314672
|
464144
|
344906
|
922174
|
659578
|
- Brasil em Ação
|
187502
|
141588
|
|
|
187502
|
141588
|
- Demais
|
270528
|
173084
|
464144
|
344906
|
734672
|
517990
|
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
|
148518
|
91572
|
740765
|
565511
|
889283
|
657083
|
MIN. DA FAZENDA
|
49938
|
20784
|
565160
|
513704
|
615098
|
534488
|
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
|
108875
|
74831
|
2127464
|
2062242
|
2236339
|
2137073
|
- Brasil em Ação
|
|
|
215280
|
215280
|
215280
|
215280
|
- Demais
|
108875
|
74831
|
1912184
|
1846962
|
2021059
|
1921793
|
MIN. DO EXÉRCITO
|
64007
|
59849
|
531370
|
469118
|
595377
|
528967
|
MIN. DA IND. DO COMÉRCIO E DO TURISMO
|
82328
|
45702
|
110014
|
82536
|
192342
|
128238
|
- Brasil em Ação
|
30000
|
22172
|
|
|
30000
|
22172
|
- Demais
|
52328
|
23530
|
110014
|
82536
|
162342
|
106066
|
MIN. DA JUSTIÇA
|
53012
|
43922
|
143436
|
142057
|
196448
|
185979
|
MIN. DA MARINHA
|
75898
|
72103
|
293007
|
278357
|
368905
|
350460
|
MIN. DE MINAS E ENERGIA
|
20225
|
9554
|
39850
|
28115
|
60075
|
37669
|
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
9657
|
4924
|
2371972
|
1770405
|
2381629
|
1775329
|
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES
|
2300
|
1599
|
228993
|
199959
|
231293
|
201558
|
MIN. DA SAÚDE
|
983463
|
639313
|
11704617
|
11623353
|
12688080
|
12262666
|
- Brasil em Ação
|
295973
|
212073
|
591542
|
536058
|
887515
|
748131
|
- Demais
|
687490
|
427240
|
11113075
|
11087295
|
11800565
|
11514535
|
MIN. DO TRABALHO
|
512
|
379
|
62973
|
42782
|
63485
|
43161
|
MIN. DOS TRANSPORTES
|
2618939
|
1694925
|
422207
|
397518
|
3041146
|
2092443
|
- Brasil em Ação
|
786741
|
642823
|
28784
|
23445
|
815525
|
666268
|
- Demais
|
1832198
|
1052102
|
393423
|
374073
|
2225621
|
1426175
|
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
|
|
|
37129
|
28293
|
37129
|
28293
|
MIN. DA CULTURA
|
22413
|
9726
|
115489
|
72201
|
137902
|
81927
|
MIN. DO MEIO AMB. REC. HID AMAZ. LEG.
|
1074050
|
768307
|
113514
|
80908
|
1187564
|
849215
|
- Brasil em Ação
|
763933
|
551249
|
|
|
763933
|
551249
|
- Demais
|
310117
|
217058
|
113514
|
80908
|
423631
|
297966
|
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO
|
|
|
65325
|
41185
|
65325
|
41185
|
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
|
1418515
|
821802
|
244538
|
194204
|
1663053
|
1016006
|
- Brasil em Ação
|
962488
|
573360
|
|
|
962488
|
573360
|
- Demais
|
456027
|
248442
|
244538
|
194204
|
700565
|
442646
|
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES
|
71344
|
50449
|
16204
|
15209
|
87548
|
65658
|
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
|
315886
|
231429
|
645501
|
529245
|
961387
|
760674
|
- Brasil em Ação
|
289786
|
214164
|
540924
|
445770
|
830710
|
659934
|
- Demais
|
26100
|
17265
|
104577
|
83475
|
130677
|
100740
|
TOTAL GERAL
|
7731861
|
5076092
|
21695085
|
20058713
|
29426946
|
25134805
|
OBS.: GRUPO "A" - FONTES 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199.
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
GRUPO DE FONTES "B"
R$ Mil
|
PROJETO
|
ATIVIDADE
|
TOTAL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
LEI +
CRÉDITOS
|
LIMITE
AUTORIZ.
|
LEI +
CRÉDITOS
|
LIMITE
AUTORIZ.
|
LEI +
CRÉDITOS
|
LIMITE
AUTORIZ.
|
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
|
|
|
8133
|
5947
|
8133
|
5947
|
MIN. DA FAZENDA
|
36833
|
9449
|
508543
|
371282
|
545376
|
380731
|
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
|
83448
|
71713
|
840831
|
741168
|
924279
|
812881
|
- Brasil em Ação
|
|
|
166515
|
159134
|
166515
|
159134
|
- Demais
|
83448
|
71713
|
674316
|
582034
|
757764
|
653747
|
MIN. DA JUSTIÇA
|
112695
|
83128
|
2403
|
1812
|
115098
|
84940
|
MIN. DA MARINHA
|
|
|
26928
|
19691
|
26928
|
19691
|
MIN. DE MINAS E ENERGIA
|
|
|
143134
|
37692
|
143134
|
37692
|
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
4240
|
1686
|
4240
|
1686
|
MIN. DOS TRANSPORTES
|
|
|
280760
|
179747
|
280760
|
179747
|
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
|
27918
|
17638
|
|
|
27918
|
17638
|
MIN. DA CULTURA
|
|
|
26992
|
19869
|
26992
|
19869
|
MIN. MEIO AMBIENTE, REC. HID. AMAZ. LEGAL
|
17893
|
13578
|
|
|
17893
|
13578
|
- Brasil em Ação
|
17893
|
13578
|
|
|
17893
|
13578
|
MIN. DO PLANEJAMNENTO E ORÇAMENTO
|
4151
|
3151
|
|
|
4151
|
3151
|
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES
|
14638
|
9168
|
48081
|
42190
|
62719
|
51358
|
TOTAL GERAL
|
297576
|
207825
|
1890045
|
1421084
|
2187621
|
1628909
|
OBS.: GRUPO "B" - FONTES: 114, 120, 121, 122,
124,125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 157 e 162.
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
GRUPO DE FONTES "C"
R$ Mil
|
PROJETO
|
ATIVIDADE
|
TOTAL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
LEI + CRÉDITOS
|
LIMITE AUTORIZ.
|
LEI + CRÉDITOS
|
LIMITE AUTORIZ.
|
LEI + CRÉDITOS
|
LIMITE AUTORIZ.
|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
257.987
|
226.524
|
201.751
|
133.270
|
459.738
|
359.794
|
EMFA
|
|
|
28.969
|
23.087
|
28.969
|
23.087
|
MIN. DA AERONÁUTICA
|
295.006
|
216.113
|
444.816
|
342.030
|
739.822
|
558.143
|
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO
|
24.860
|
18.665
|
381.558
|
282.461
|
406.418
|
301.126
|
- Brasil em Ação
|
24.856
|
18.665
|
|
|
24.856
|
18.665
|
- Demais
|
4
|
|
381.558
|
282.461
|
381.562
|
282.461
|
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
|
54.600
|
37.757
|
40.218
|
33.625
|
94.818
|
71.382
|
MIN. DA FAZENDA
|
165.198
|
89.577
|
870.181
|
644.203
|
1.035.379
|
733.780
|
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
|
467.165
|
251.947
|
1.688.775
|
1.316.815
|
2.155.940
|
1.568.762
|
- Brasil em Ação
|
|
|
263.827
|
208.988
|
263.827
|
208.988
|
- Demais
|
467.165
|
251.947
|
1.424.948
|
1.107.827
|
1.892.113
|
1.359.774
|
MIN. DO EXÉRCITO
|
313.496
|
235.206
|
332.484
|
255.060
|
645.980
|
490.266
|
MIN. DA IND. DO COM. E DO TURISMO
|
30.674
|
22.411
|
726.748
|
635.732
|
757.422
|
658.143
|
MIN. DA JUSTIÇA
|
204.887
|
104.766
|
166.221
|
156.338
|
371.108
|
261.104
|
MIN. DA MARINHA
|
518.886
|
390.581
|
508.515
|
456.807
|
1.027.401
|
847.388
|
MIN. DE MINAS E ENERGIA
|
|
|
145.245
|
99.935
|
145.245
|
99.935
|
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL
|
11.000
|
7.042
|
325.245
|
249.147
|
336.245
|
256.189
|
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES
|
|
|
34.168
|
32.656
|
34.168
|
32.656
|
MIN. DA SAÚDE
|
432.876
|
294.999
|
504.921
|
446.099
|
937.797
|
741.098
|
- Brasil em Ação
|
415.136
|
281.680
|
4.201
|
3.712
|
419.337
|
285.392
|
- Demais
|
17.740
|
13.319
|
500.720
|
442.387
|
518.460
|
455.706
|
MIN. DO TRABALHO
|
5.000
|
256
|
44.842
|
35.050
|
49.842
|
35.306
|
MIN. DOS TRANSPORTES
|
1.207.251
|
746.925
|
186.142
|
145.825
|
1.393.393
|
892.750
|
- Brasil em Ação
|
1.031.436
|
616.253
|
35.775
|
31.778
|
1.067.211
|
648.031
|
- Demais
|
175.815
|
130.672
|
150.367
|
114.047
|
326.182
|
244.719
|
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
|
71.206
|
50.254
|
205.221
|
171.705
|
276.427
|
221.959
|
MIN. DA CULTURA
|
4.000
|
2.498
|
10.257
|
6.735
|
14.257
|
9.233
|
MIN. DO MEIO AMB. REC. HID. AMAZ. LEG.
|
147.680
|
112.353
|
110.610
|
83.268
|
258.290
|
195.621
|
- Brasil em Ação
|
115.295
|
86.659
|
|
|
115.295
|
86.659
|
- Demais
|
32.385
|
25.694
|
110.610
|
83.268
|
142.995
|
108.962
|
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO
|
|
|
25.031
|
18.429
|
25.031
|
18.429
|
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
|
545.615
|
426.596
|
342.357
|
228.923
|
887.972
|
655.519
|
- Brasil em Ação
|
45.440
|
4.256
|
|
|
45.440
|
4.256
|
- Demais
|
500.175
|
422.340
|
342.357
|
228.923
|
842.532
|
651.263
|
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES
|
2.050
|
1.466
|
4.596
|
4.060
|
6.646
|
5.526
|
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
|
40.000
|
29.131
|
276.721
|
239.812
|
316.721
|
268.943
|
- Braisl em Ação
|
20.000
|
15.016
|
231.246
|
204.306
|
251.246
|
219.322
|
- Demais
|
20.000
|
14.115
|
45.475
|
35.506
|
65.475
|
49.621
|
TOTAL GERAL
|
4.799.437
|
3.265.067
|
7.605.592
|
6.041.072
|
12.405.029
|
9.306.139
|
OBS.: GRUPO "C" - FONTES: 113, 136,146, 147, 148,
149, 150, 154, 192, 213, 246, 248, 249, 250, 281 e 292.
ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI Nº 9.598 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E AOS RESTOS A PAGAR DE
1997
GRUPOS DE FONTES "A" e "B"
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ 31 DEZ. 98
|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
145 008
|
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
720
|
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
|
33 132
|
ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO
|
13 869
|
MIN. DA AERONÁUTICA
|
485 830
|
MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
|
460 701
|
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
|
629 231
|
MIN. DA FAZENDA
|
862 298
|
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
|
2 751 563
|
MIN. DO EXÉRCITO
|
563 535
|
MIN. DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
|
83 351
|
MIN. DA JUSTIÇA
|
281 922
|
MIN. DA MARINHA
|
359 647
|
MIN. DE MINAS E ENERGIA
|
55 320
|
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
1 467 773
|
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES
|
211 564
|
MIN. DA SAÚDE
|
11 672 000
|
MIN. DO TRABALHO
|
38 832
|
MIN. DOS TRANSPORTES
|
1 658 152
|
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
|
44 744
|
MIN. DA CULTURA
|
101 549
|
MIN. DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS
E AMAZÔNIA LEGAL
|
303 079
|
| MIN. DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO
ESTADO |
