DECRETO N^o 2.884, DE 17 DE DEZEMBRO 1998

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revoga-se o Decreto nº 2.639, de 29 de julho de 1998.

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Luiz Carlos Bresser Pereira

Publicado no D.O.U. de 18.12.1998