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	Leis Federais

DECRETO N^o 2.984, DE 5 DE MARÇO DE 1999.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o A movimentação e o empenho de dotações dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", constantes da Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, ficam limitados, em caráter excepcional e temporário, aos valores constantes do Anexo I deste Decreto.

        Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

        I - referentes às transferências constitucionais;

        II - relativas a órgãos não integrantes do Anexo I deste Decreto;

        III - relativas a fontes de recursos não relacionadas no Anexo II deste Decreto;

        IV - destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;

        V - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

        VI - do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

        VII - do Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e

        VIII - constantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.

        Art. 2^o Fica vedada a utilização dos limites a que se refere o artigo anterior para o empenho de despesas relativas a subprojetos que não estavam em execução no exercício de 1998.

        Art. 3^o Os pagamentos de despesas à conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo II deste Decreto, no período de janeiro a março de 1999, inclusive "Restos a Pagar" do exercício de 1998, vinculados às despesas de que trata o art. 1^o, ficam limitados a R$ 7.039.500.000,00 (sete bilhões, trinta e nove milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

        § 1^o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1999.

        § 2^o Incluem-se no montante indicado no Anexo II a este Decreto os valores dos DARFs emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, sob qualquer modalidade.

        § 3^o O Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar o limite de pagamento de que trata o caput deste artigo, desde que o total da ampliação não ultrapasse cinco por cento do total do limite fixado.

        Art. 4^o A Secretaria de Planejamento e Avaliação do Ministério do Orçamento e Gestão encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a distribuição, por órgão, dos recursos financeiros a serem liberados para o programa "Brasil em Ação" e para a "Rede de Proteção Social", à conta das fontes do grupo "A", respeitados os limites de pagamentos fixados para cada caso.

        Art. 5^o (Artigo revogado pelo Dec. nº 3.300, de 21.12.99)
       

        Art. (Artigo revogado pelo Dec. nº 3.300, de 21.12.99)

        Art. 7^o Os recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União na lei orçamentária de 1999, e em seus créditos adicionais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição Federal.

        Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9^o Revogam-se os Decretos n^os 2.949, de 27 de janeiro de 1999, e 2.961, de 19 de fevereiro de 1999.

Brasília, 5 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.