DECRETO N^o 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória n^o 1.781-7, de 11 de março de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aprovado o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, constante do Anexo.

Art. 2^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Sérgio Turra
Pedro Pullen Parente

Anexo publicado no D.O.U. de 7.4.1999.