O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1^o  Fica revogado o § 2^o do art. 74 do Decreto n^o 2.574, de 29 de abril de 1998.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.
 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Grecca de Macedo