O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4^o, inciso V, e 24, da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução n^o 12, de 11 de novembro de 1999, do Conselho Nacional de Desestatização,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica dissolvida a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto n^o 473, de 10 de março de 1992.

Art. 2^o  A liquidação da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 3^o  A Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação, convocará, até 29 de junho de 2005, assembléia geral de acionistas, para os fins de: (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

I - deliberar sobre a manutenção do liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

II - fixar o valor mensal do custeio do auxílio-moradia, de que trata o art. 5^o deste Decreto;

III - deliberar sobre a manutenção dos membros do Conselho Fiscal, que permanecerá em funcionamento durante a liquidação, dele fazendo parte um representante do Tesouro Nacional, um do Ministério dos Transportes, que o presidirá, um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dois dos acionistas minoritários, sendo um dos acionistas preferencialistas e um dos ordinaristas; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

IV - fixar o prazo de até cento e oitenta dias, prorrogáveis a critério do Ministério dos Transportes, mediante proposta do liquidante, para a conclusão dos procedimentos necessários à finalização do processo de liquidação da empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

V -  (Revogado pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

§ 1^o  A convocação de que trata este artigo far-se-á com, pelo menos, oito dias de antecedência da assembléia, mediante publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, editado na cidade em que estiver situada a sede da sociedade, contendo local, data, hora e a ordem do dia.

§ 2^o  O liquidante, sem prejuízo das demais obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei n^o 6.223, de 14 de julho de 1975. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

§ 3^o  Para os efeitos do disposto no § 2^o, o liquidante será assistido pela Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

§ 4^o  As despesas relacionadas com a liquidação da RFFSA correrão exclusivamente à conta da entidade liquidanda. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Art. 3^o-A.  O liquidante deverá apresentar, até 10 de julho de 2005, plano de trabalho ao Ministro de Estado dos Transportes, contendo cronograma de atividades, prazo de execução e previsão de recursos financeiros e orçamentários para o cumprimento das metas estabelecidas. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Parágrafo único.  O liquidante encaminhará ao Ministro de Estado dos Transportes relatórios bimestrais sobre o andamento das atividades, atualizando em cada relatório o cronograma das atividades em andamento. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Art. 3^o-B.  Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a gestão da complementação de aposentadorias e de pensões de que trata a Lei n^o 8.186, de 21 de maio de 1991, e o art. 118 da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Art. 3^o-C.  O liquidante poderá compor equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições, observados os limites de quantitativo e de remuneração previstos no Anexo deste Decreto, cujos ocupantes serão aprovados previamente pelo Ministério dos Transportes. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

§ 1^o  Ficam extintos todos os cargos comissionados e as funções gratificadas existentes em 6 de abril de 2005 na RFFSA, observado o disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

§ 2^o  O liquidante poderá, ouvido o Ministério dos Transportes, solicitar a cessão, com ônus, para compor a equipe de liquidação mencionada no caput, de servidor da administração pública federal direta ou indireta. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

§ 3^o  O ocupante de cargo em comissão da equipe de liquidação que for empregado da RFFSA ou cedido nos termos do § 2^o optará por renunciar à remuneração habitual e receber o valor do cargo em comissão ou por receber o valor da remuneração habitual acrescida de sessenta e cinco por cento do valor do cargo em comissão. (Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Art. 4^o  Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras ‘em extinção’. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Art. 5^o  Fica estendida ao liquidante da RFFSA o benefício de que trata o Decreto n^o 3.255, de 19 de novembro de 1999, a partir da data de sua investidura no cargo.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Eliseu Padilha
Milton Seligman
Martus Tavares

Publicado no DOU de 8.12.1999

ANEXO
(Incluído pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Cargos em comissão da RFFSA, em liquidação

Denominação	Quantidade máxima	Remuneração máxima (R$)
Assessor II	04	5.000,00
Assessor I	07	4.800,00
Auxiliar III	16	1.500,00
Auxiliar II	13	1.400,00
Auxiliar I	24	1.200,00
TOTAL	64