O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n^o 90.608, de 4 de dezembro de 1984, e alterado pelo Decreto n^o 2.324, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65.  ..............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3^o  Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares.

.................................................................................................."(NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Publicado no D.O.U. de 16.12.1999