O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o dos Decretos n^os 2.914, de 30 de dezembro de 1998 e 3.165, de 13 de setembro de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Ronaldo Moia Sardenberg