DECRETO N^o 3.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49, § 2^o, da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA :

Art. 1^o  Os arts. 3^o e 5^o do Decreto n^o 2.851, de 30 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o ...........................................................................

......................................................................................

§ 2^o  O Comitê de Coordenação, constituído por nove membros, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em articulação com o Ministro de Estado de Minas e Energia e o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, tem a seguinte composição:

..................................................................................................

§ 3^o  Os setores referidos nos incisos VI e VII do parágrafo anterior terão cada qual um suplente, sendo que os membros titulares terão mandato de três anos, renováveis por mais um período, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto.

................................................................................" (NR)

"Art. 5^o  O atendimento à demanda por formação e capacitação de recursos humanos para o setor de petróleo e gás será operacionalizado tanto pelo CNPq como pela ANP, mediante repasse de recursos pela Secretaria-Executiva do FNDCT." (NR)

   Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Ronaldo Mota Sardenberg

Publicado no D.O.U. de 31.12.1999