O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebraram, em Paris, em 28 de maio de 1996, um Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n^o 74, de 03 de setembro de 1999;

Considerando que o Acordo entrará em vigor em 1^o de fevereiro de 1999, nos termos do parágrafo 2 de seu Artigo 20,

DECRETA:

Art. 1^o  O Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Publicado no D.O.U. de 31.12.1999

Obs.: O Acordo de que trata este Decreto está publicada no D.O.U. do dia 31.12.1999.