O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória
no 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a
este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o
correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos de Natureza Especial, em Comissão e
Comissionados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Martus Tavares
Publicado no D.O. de 6.1.2000
ANEXO I
REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é uma autarquia sob regime especial,
criada pelo art. 1o da Medida Provisória no
2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, com personalidade jurídica de direito público,
vinculada ao Ministério da Saúde.
§ 1o A
natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia
administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos, com
mandato fixo de seus dirigentes.
§ 2o A ANS
atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurado, nos termos da
Medida Provisória no 2.012-2, de 1999, as prerrogativas necessárias ao
exercício adequado de suas atribuições.
§ 3o A ANS
tem sede e foro na cidade de Brasília - DF, podendo manter unidade administrativa em
outras localidades, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo território
nacional.
§ 4o A ANS
é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização de atividades que
garantam a assistência suplementar à saúde.
Art. 2o A
ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na
assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto à
suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das
ações de saúde no País.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Das Competências
Art. 3o Compete
à ANS:
I - propor normas relativas às matérias tratadas
no inciso IV do art. 35-A da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, bem
como, políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde
Suplementar - CONSU para a regulação do setor de saúde suplementar;
II - estabelecer as características gerais dos
instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em
saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no
9.656, de 1998, e suas excepcionalidades;
IV - fixar critérios para os procedimentos de
credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
V - estabelecer parâmetros e indicadores de
qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de
terceiros oferecidos pelas operadoras;
VI - estabelecer normas para ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde;
VII - estabelecer normas relativas à adoção e
utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de
regulação do uso dos serviços de saúde;
VIII - deliberar sobre a criação de câmaras
técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões;
IX - normatizar os conceitos de doença e lesão
preexistentes;
X - definir, para fins de aplicação da Lei no
9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de
assistência à saúde, observando as suas peculiaridades;
XI - estabelecer critérios, responsabilidades,
obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30
e 31 da Lei no 9.656, de 1998;
XII - estabelecer normas para registro dos produtos
definidos no inciso I e § 1o do art. 1o da Lei no
9.656, de 1998;
XIII - decidir sobre o estabelecimento de
sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no
9.656, de 1998;
XIV - estabelecer critérios gerais para o
exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à
saúde;
XV - estabelecer critérios de aferição e
controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;
XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos
para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de
planos privados de assistência à saúde;
XVII - autorizar reajustes e revisões das
contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo
com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e
da Saúde;
XVIII - expedir normas e padrões para o envio de
informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à
homologação de reajustes e revisões;
XIX - regulamentar outras questões relativas à
saúde suplementar;
XX - proceder à integração de informações com
os bancos de dados do Sistema Único de Saúde;
XXI - autorizar o registro dos planos privados de
assistência à saúde;
XXII - monitorar a evolução dos preços de planos
de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e
insumos;
XXIII - autorizar o registro e o funcionamento das
operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os
órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação,
alteração ou transferência do controle societário;
XXIV - fiscalizar as atividades das operadoras de
planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao
seu funcionamento;
XXV - exercer o controle e a avaliação dos
aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços
prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à
saúde;
XXVI - avaliar a capacidade técnico-operacional
das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a
compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica
de abrangência;
XXVII - fiscalizar a atuação das operadoras e
prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de
patologias e procedimentos;
XXVIII - fiscalizar aspectos concernentes às
coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de
serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;
XXIX - avaliar os mecanismos de regulação
utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XXX - fiscalizar o cumprimento das disposições da
Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;
XXXI - aplicar as penalidades pelo descumprimento
da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;
XXXII - requisitar o fornecimento de quaisquer
informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da
rede prestadora de serviços a elas credenciadas, conforme dispuser resolução da
Diretoria Colegiada;
XXXIII - adotar as medidas necessárias para
estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;
XXXIV - instituir o regime de direção fiscal ou
técnica nas operadoras;
XXXV - proceder à liquidação das operadoras que
tiverem cassada a autorização de funcionamento;
XXXVI - promover a alienação da carteira de
planos privados de assistência à saúde das operadoras;
XXXVII - articular-se com os órgãos de defesa do
consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados
de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11
de setembro de 1990;
XXXVIII - zelar pela qualidade dos serviços de
assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar; e
XXXIX - administrar e arrecadar as
taxas instituídas pela Medida Provisória no 2.012-2, de 1999.
§ 1o A
recusa, a omissão, a falsidade, ou o retardamento injustificado de informações ou
documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de cinco
mil UFIR, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário, para garantir a sua
eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.
§ 2o As
normas previstas neste artigo obedecerão às características específicas da operadora,
especialmente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos.
§ 3o Submetem-se
à atuação da ANS as operadoras de plano de assistência à saúde definidas no inciso
II do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998, bem como as
pessoas jurídicas, no que couber, que operem os produtos referidos no inciso I e no §1o
do art. 1o da mesma Lei.
§ 4o A
ANS, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração à ordem
econômica, deverá comunicá-la ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,
à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
Seção II
Da Estrutura Básica
Art. 4o A
ANS terá a seguinte estrutura básica:
I - Diretoria Colegiada;
II - Câmara de Saúde Suplementar;
III - Procuradoria;
IV - Ouvidoria; e
V - Corregedoria.
Parágrafo único. O
regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação da
Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria e das demais unidades organizacionais, observado o
disposto neste Regulamento.
Seção III
Da Diretoria Colegiada
Art. 5o A
ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco Diretores, sendo um dos
quais o seu Diretor-Presidente.
§ 1o Os
Diretores serão brasileiros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da
indicação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de três anos, não coincidentes,
observado o disposto nos arts. 6o e 31 da Medida Provisória no
2.012-2, de 1999.
§ 2o Os
Diretores poderão ser reconduzidos, uma única vez, pelo prazo de três anos, pelo
Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.
§ 3o Na
hipótese de vacância de cargo diretivo da Diretoria, o novo Diretor será nomeado para
cumprir período remanescente do respectivo mandato, de acordo com os procedimentos
previstos no § 1o deste artigo.
Art. 6o O
Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros
da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo que restar
de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.
Art. 7o Após
os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato,
em virtude de:
I - condenação penal transitada
em julgado;
II - condenação em processo
administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, garantidos os direitos
de contraditório e de ampla defesa;
III - acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas; e
IV - descumprimento injustificado
de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o capítulo III deste
Regulamento.
§ 1o Instaurado
processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da
República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da
administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão.
§ 2o O
afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência
no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
Art. 8o Até
doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:
I - representar qualquer pessoa ou
interesse perante a ANS, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato
particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou
consumidor; e
II - deter participação, exercer
cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
Art. 9o Compete
à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última
instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia, bem como:
I - exercer a administração da
ANS;
II - desenvolver o planejamento
estratégico e operacional da ANS;
III - editar normas sobre matérias
de competência da ANS;
IV - aprovar o regimento interno e
definir a área de atuação, a organização, a competência e a estrutura de cada
Diretoria, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e demais unidades
organizacionais, bem como as atribuições de seus dirigentes;
V - cumprir e fazer cumprir as
normas relativas à saúde suplementar;
VI - elaborar e divulgar
relatórios periódicos sobre suas atividades;
VII - julgar, em grau de recurso,
as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;
VIII - elaborar e propor ao CONSU e
ao Ministro de Estado da Saúde as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o
caso, do setor de saúde suplementar destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus
objetivos;
IX - por delegação, autorizar o
afastamento de funcionários do País para desempenho de atividades técnicas e de
desenvolvimento profissional;
X - aprovar a cessão,
requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de
capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma da legislação em vigor;
XI - delegar aos Diretores
atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS; e
XII - encaminhar os demonstrativos
contábeis da ANS aos órgãos competentes.
§ 1o A
Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos, três Diretores, dentre eles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
§ 2o Dos
atos praticados pelos Diretores da ANS caberá recurso à Diretoria Colegiada.
§ 3o O
recurso de que se refere o parágrafo anterior terá efeito suspensivo, salvo quando a
matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.
§ 4o Os
atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial.
Art. 10. São atribuições
comuns aos Diretores:
I - cumprir e fazer cumprir as
disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANS;
II - zelar pelo desenvolvimento e
credibilidade interna e externa da ANS e pela legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos
planos e programas da ANS;
IV - praticar e expedir os atos de
gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;
V - cumprir e fazer cumprir as
decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
VI - contribuir com subsídios para
propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do
ambiente institucional de atuação da ANS; e
VII - coordenar as atividades das
unidades organizacionais sob sua responsabilidade.
Art. 11. Ao
Diretor-Presidente incumbe:
I - representar legalmente a ANS;
II - presidir as reuniões da
Diretoria Colegiada;
III - cumprir e fazer cumprir as
decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir nas questões de
urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;
V - decidir, em caso de empate, nas
deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - praticar os atos de gestão de
recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos e processos
seletivos, nomear ou exonerar servidores e empregados públicos, provendo os cargos em
comissão, comissionados e efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder
disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VII - assinar contratos,
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos
objetivos da ANS;
VIII - ordenar despesas e praticar
atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;
IX - encaminhar ao Ministério da
Saúde e ao CONSU os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
X - supervisionar o funcionamento
geral da ANS;
XI - secretariar o Conselho de
Saúde Suplementar e presidir a Câmara de Saúde Suplementar; e
XII - delegar competências
previstas nos incisos VI a VIII.
§ 1o O
Ministro de Estado da Saúde indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em
seus impedimentos.
§ 2o A
indicação para provimento do cargo de Procurador-Geral da ANS deverá ser submetida ao
Advogado-Geral da União, nos termos do Decreto no 2.947, de 26 de
janeiro de 1999.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 12. A Diretoria
Colegiada é composta pelas seguintes Diretorias, cujas competências serão estabelecidas
no regimento interno;
I - de Normas e Habilitação das
Operadoras;
II - de Normas e Habilitação dos
Produtos;
III - de Fiscalização;
IV - de Desenvolvimento Setorial; e
V - de Gestão.
Seção V
Da Câmara de Saúde Suplementar
Art. 13. A ANS contará com
um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado Câmara de Saúde
Suplementar, de caráter permanente e consultivo.
Art. 14. A Câmara de Saúde Suplementar
será integrada:
I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu
substituto, na qualidade de Presidente;
II - por um diretor da ANS, na qualidade de
Secretário;
III - por um representante de cada Ministério a
seguir indicado:
a) da Fazenda;
b) da Previdência e Assistência Social;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Justiça;
IV - por um representante de cada órgão e
entidade a seguir indicados:
a) Conselho Nacional de Saúde;
b) Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de
Saúde;
c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de
Saúde;
d) Conselho Federal de Medicina;
e) Conselho Federal de Odontologia;
f) Federação Brasileira de Hospitais;
g) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais,
Estabelecimentos e Serviços;
h) Confederação das Misericórdias do Brasil;
i) Confederação Nacional da Indústria;
j) Confederação Nacional do Comércio;
l) Central Única dos Trabalhadores;
m) Força Sindical;
V - por um representante das entidades a seguir
indicadas:
a) de defesa do consumidor;
b) de associações de consumidores de planos privados
de assistência à saúde;
c) do segmento de auto-gestão de assistência à
saúde;
d) das empresas de medicina de grupo;
e) das cooperativas de serviços médicos que atuem na
saúde suplementar;
f) das empresas de odontologia de grupo;
g) das cooperativas de serviços odontológicos que
atuem na área de saúde suplementar;
h) das entidades de portadores de deficiência e de
patologias especiais.
§ 1o Os membros da Câmara
de Saúde Suplementar serão indicados pelas entidades e designados pelo
Diretor-Presidente da ANS.
§ 2o As
entidades de que trata as alíneas do inciso V escolherão entre si dentro de cada
categoria o seu representante na Câmara de Saúde Suplementar.
§ 3o A
não-indicação do representante por parte dos órgãos e entidades ensejará a
nomeação, de ofício, pelo Diretor-Presidente da ANS.
Seção VI
Da Procuradoria
Art. 15. A Procuradoria da
ANS vincula-se à Advocacia-Geral da União, para fins de orientação normativa e
supervisão técnica.
Art. 16. Compete à
Procuradoria:
I - representar judicialmente a
ANS, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública e com poderes para receber
citação, intimação e notificações judiciais;
II - apurar a liquidez e certeza
dos créditos, de qualquer natureza, inerentes a suas atividades, inscrevendo-os em
dívida ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial;
III - executar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico;
IV - emitir pareceres jurídicos;
V - assistir às autoridades da ANS
no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive
examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos
e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de
licitação;
VI - no âmbito da sua
competência, receber queixas ou denúncias que lhe forem destinadas e orientar os
procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes
para providências, nos casos em que couber; e
VII - executar os trabalhos de
contencioso administrativo em decorrência da aplicação da legislação.
Art. 17. São atribuições
do Procurador-Geral:
I - coordenar as atividades de
assessoramento jurídico da ANS;
II - aprovar os pareceres
jurídicos dos procuradores da Autarquia;
III - representar ao Ministério
Público para início de ação pública de interesse da ANS; e
IV - desistir, transigir, firmar
compromisso e confessar nas ações de interesse da ANS, mediante autorização nos termos
da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Seção VII
Da Ouvidoria
Art. 18. A Ouvidoria atuará
com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o
Câmara de Saúde Suplementar, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a
Corregedoria e a Procuradoria.
§ 1o O
Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo
Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.
§ 2o É
vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas
sujeitas à área de atuação da ANS.
Art. 19. À Ouvidoria
compete:
I - formular e encaminhar as
denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à
Procuradoria e à Corregedoria da ANS, e ao Ministério Público; e
II - dar ciência das
infringências de normas de assistência suplementar à saúde ao Diretor-Presidente da
ANS.
Art. 20. Ao Ouvidor incumbe:
I - ouvir as reclamações de
qualquer cidadão, relativas a infringências de normas da assistência suplementar à
saúde;
II - receber denúncias de
quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de ato legais relacionados à
assistência suplementar à saúde, bem como qualquer ato de improbidade administrativa,
praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou
indiretamente às atividades da ANS;
III - promover as ações
necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncia e, sendo o caso,
tomar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades
constatadas; e
IV - produzir, semestralmente, ou
quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da ANS, encaminhando-as à
Diretoria Colegiada, ao CONSU e ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A
Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante quando for o caso.
Art. 21. O Diretor-Presidente
da ANS providenciará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.
Seção VIII
Da Corregedoria
Art. 22. À Corregedoria
compete:
I - fiscalizar a legalidade das
atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da ANS;
II - apreciar as representações
sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar
fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração;
III - realizar correição nos
órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência
dos serviços; e
IV - instaurar de ofício ou por
determinação superior, sindicâncias e processo administrativos disciplinares,
submetendo-os à decisão do Diretor-Presidente da ANS.
Parágrafo único. O
Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria
Colegiada da ANS.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 23. A administração da
ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o
Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo
máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da ANS.
Parágrafo único. O contrato
de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem como os
indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a atuação administrativa e o seu
desempenho.
Art. 24. O descumprimento
injustificado do contrato de gestão implicará na dispensa do Diretor-Presidente, pelo
Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO
FINANCEIRA
Art. 25. Constituem o
patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou
os que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 26. Constituem receitas
da ANS:
I - o produto resultante da
arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18 da Medida Provisória no
2.012-2, de 1999;
II - a retribuição por serviços
de qualquer natureza prestados a terceiros;
III - o produto da arrecadação
das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
IV - o produto da execução da sua
dívida ativa;
V - as dotações consignadas no
Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e
repasses que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e
internacionais;
VII - as doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - os valores apurados na venda
ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
IX - o produto da venda de
publicações, material técnico, dados e informações;
X - os valores apurados em
aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida
pelo poder executivo; e
XI - quaisquer outras receitas não
especificadas nos incisos anteriores.
§ 1o Os
recursos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo serão recolhidos diretamente
à ANS, em conta própria e vinculada.
§ 2o A
Diretoria Colegiada estipulará a forma para recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar.
Art. 27. Os valores cuja
cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos
no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da ANS e servirão de
título executivo para cobrança judicial na forma da legislação em vigor.
Art. 28. A execução fiscal
da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.
CAPÍTULO V
DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 29. A atividade da ANS
será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, finalidade,
razoabilidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, celeridade e
economia processual.
Art. 30. A ANS dará
tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras
e contábeis que solicitar às pessoas jurídicas que produzam ou comercializem produtos
ou prestem serviços compreendidos nas atividades relativas à assistência suplementar à
saúde, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para impedir a
discriminação do consumidor, prestador de serviço e a livre concorrência e a
competição no setor.
Art. 31. As sessões
deliberativas, que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre
estes e consumidores compreendidos na área de atuação da ANS serão públicas.
Parágrafo único. A ANS
definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 32. O processo de
edição de normas, decisório e os procedimentos de registros de operadoras e produtos
poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da Diretoria Colegiada,
conforme as características e a relevância dos mesmos, sendo obrigatória, no caso de
elaboração de anteprojeto de lei no âmbito da ANS.
Art. 33. A audiência
pública será realizada com os objetivos de:
I - recolher subsídios e
informações para o processo decisório da ANS;
II - propiciar aos agentes e
consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões;
III - identificar, da forma mais
ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto de audiência pública; e
IV - dar publicidade à ação da
ANS.
Parágrafo único. No caso de
anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após a prévia consulta à Casa Civil
da Presidência da República.
Art. 34. Os atos normativos
de competência da ANS serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos
após publicação no Diário Oficial.
Parágrafo único. Os atos de
alcance particular só produzirão efeitos após a correspondente notificação.
Art. 35. As minutas de atos
normativos poderão ser submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no
Diário Oficial, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à
disposição do público, nos termos do regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A Agência Nacional
de Saúde Suplementar será constituída, entrará em efetivo funcionamento, e ficará
investida no exercício de suas atribuições, com a publicação de Resolução de
Regimento Interno pela Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. Até a
edição da Resolução de que trata o caput deste artigo, o Ministério da Saúde
praticará os atos de competência da ANS.
Art. 37. Ficam mantidos, até
a sua revisão, os atos normativos e operacionais em vigor para o exercício das
atividades de assistência suplementar à saúde quando da implementação da ANS.
Art. 38. Fica o Ministério
da Saúde autorizado a transferir, remanejar, sub-rogar ou utilizar, conforme o caso:
I - o acervo técnico e
patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas necessários ao desempenho das
funções da Agência;
II - os saldos orçamentários do
Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de
estruturação e manutenção da Agência, utilizando como recursos as dotações
orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os
mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em
vigor; e
III - os contratos ou parcelas
destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da Agência.
Art. 39. O Ministério da
Saúde e a Fundação Nacional de Saúde prestarão o apoio necessário à implementação
e manutenção das atividades da ANS, até a sua completa organização.
Art. 40. A ANS executará
suas atividades diretamente, por seus servidores próprios requisitados ou contratados
temporariamente, ou indiretamente por intermédio de convênio ou contrato com pessoa
jurídica.
Parágrafo único. O
Departamento de Saúde Suplementar da Secretaria de Assistência à Saúde, durante o
período de transição a ser determinado pela Diretoria Colegiada, executará suas
atividades de acordo com as orientações da ANS.
Art. 41. Os integrantes do
quadro de pessoal da ANS, bem como os seus contratados, os servidores e empregados a ela
cedidos, e, ainda, os do Ministério da Saúde, especialmente designados, poderão,
durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, atuar na
fiscalização de operadora e produtos de assistência suplementar à saúde, conforme
definido em ato específico da Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. A
designação de que trata o caput deste artigo será específica, pelo prazo
máximo de um ano, podendo ser renovada.
Art. 42. A ANS poderá
contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica,
econômica, administrativa e jurídica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de
licitação nos casos previstos na legislação aplicável.
Art. 43. Fica a ANS
autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis
meses, nos termos da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999.
§ 1o O
quantitativo máximo das contratações temporárias, prevista no caput deste
artigo será de duzentos e setenta servidores, podendo ser ampliado em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o A
remuneração do pessoal contratado temporariamente não poderá ser superior ao valor da
remuneração fixada para o final de carreira do respectivo nível, superior ou médio,
dos empregos públicos específicos dos órgãos reguladores.
§ 3o Enquanto
não forem criados os empregos públicos específicos para os órgãos reguladores, de que
trata o parágrafo anterior, a remuneração do pessoal contratado temporariamente terá
como referência valores, definidos em ato conjunto da ANS com o órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 44. A contratação de
obras e serviços de engenharia civil pela ANS sujeita-se aos procedimentos das
licitações, previstos em lei geral para a Administração Pública.
Parágrafo único. Para os
casos não previstos no caput deste artigo, a ANS aplicará os procedimentos
estabelecidos em regulamento próprio, nas modalidades de consulta e pregão, conforme
previsto no art. 34 da Medida Provisória no 2.012-2, de 1999.
Art. 45. A regulamentação
dos procedimentos relativos à consulta e ao pregão de que trata o artigo anterior
observará, especialmente que:
I - a finalidade do procedimento
seja a obtenção de um contrato econômico, satisfatório e seguro para a ANS, por meio
de disputa justa entre os interessados;
II - o instrumento convocatório
identifique o objeto do certame, circunscrevendo o universo de proponentes, estabelecendo
critérios para a aceitação e julgamento das propostas, regulando os procedimentos,
indicando as sanções aplicáveis e fixando as cláusulas do contrato;
III - o objeto seja determinado de
forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas, irrelevantes
ou desnecessárias, limitem a competição;
IV - a qualificação exigida
indistintamente dos proponentes seja compatível e proporcional ao objeto, visando à
garantia do cumprimento das futuras obrigações;
V - como condição de aceitação
da proposta, o interessado declare estar em situação regular perante as Fazendas
Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, sendo exigida a
comprovação, como condição indispensável à assinatura do contrato;
VI - o julgamento observe os
princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo
preço, sendo o empate resolvido por sorteio;
VII - as regras procedimentais
assegurem adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o
preparo das propostas e os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a
transparência e fiscalização;
VIII - a habilitação e o
julgamento das propostas possam ser decididos em uma única fase, podendo a habilitação,
no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante vencedor;
IX - quando o vencedor não
celebrar o contrato, sejam chamados os demais participantes, na ordem de classificação;
e
X - somente sejam aceitos
certificados de registro cadastral expedidos pela ANS, que terão validade por dois anos,
devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados.
Art. 46. A disputa pelo
fornecimento de bens e serviços comuns, poderá ser realizada em licitação na
modalidade pregão, restrita aos previamente cadastrados, que serão chamados a formular
lances em sessão pública.
Parágrafo único. Encerrada
a etapa competitiva, a comissão de licitação examinará a melhor oferta, quanto ao
objeto, forma e valor.
Art. 47. Nas seguintes
hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de
cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação
subjetiva e a aceitabilidade da proposta:
I - para a contratação de bens e
serviços comuns de alto valor, na forma que dispuser o regulamento próprio aprovado pela
Diretoria Colegiada;
II - quanto o número de
cadastrados na classe for inferior a cinco;
III - para o registro de preços,
que terá validade por até dois anos; e
IV - quando a instância de
deliberação superior da ANS assim o decidir.
Art. 48. A licitação na
modalidade consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos
nos artigos 46 e 47 deste Regulamento.
Parágrafo único. A decisão
ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do
proponente.
Art. 49. Aplica-se à ANS o
disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993, com as alterações da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 50. Fica a ANS
autorizada a custear as despesas com locomoção e estadia para os profissionais que, em
virtude de nomeação para Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores, de nível 5 e 4, e os comissionados de saúde suplementar, de
nível V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, a partir
de sua posse, conforme disposto em regulamento próprio da ANS.
Parágrafo único. Nos casos
em que o empregado ou servidor da ANS ou por ela requisitado esteja enquadrado nos cargos
previstos no caput deste artigo e ocupando imóvel funcional administrado pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei no
8.025, de 12 de abril de 1990, poderá optar pela permanência no referido imóvel.
Art. 51. A ANS promoverá, na
forma da legislação federal específica, a defesa judicial de seus agentes, em função
de atos praticados no exercício de suas competências.
Art. 52. A Advocacia-Geral da
União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica mediante
comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das
ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida
à ANS, a qual sucederá a União nesses processos.
§ 1o As
transferências dos processos judiciais serão realizadas por petição da
Procuradoria-Geral da União, perante o Juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo,
requerendo intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito.
§ 2o Enquanto
não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da
União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
UNIDADE |
CARGOS
No |
DENOMINAÇÃO |
NE/
DAS/
CCSS |
Diretoria
Colegiada |
5 |
Diretor |
NE |
| |
5 |
Diretor-Adjunto |
101.5 |
| |
6 |
Assessor
Especial |
102.5 |
| |
5 |
Assessor |
102.4 |
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
Procuradoria |
1 |
Procurador-Geral |
101.5 |
Ouvidoria |
1 |
Ouvidor |
101.4 |
Corregedoria |
1 |
Corregedor |
101.4 |
| |
|
|
|
| |
6 |
Gerente-Geral |
101.5 |
| |
29 |
Gerente |
101.4 |
| |
|
|
|
| |
34 |
|
CCSS-V |
| |
70 |
|
CCSS-IV |
| |
12 |
|
CCSS-III |
| |
16 |
|
CCSS-II |
| |
38 |
|
CCSS-I |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CÓDIGO |
DAS
UNITÁRIO |
QUANTIDADE |
VALOR TOTAL |
| |
|
|
|
DAS-101.5 |
4,94 |
12 |
59,28 |
DAS-101.4 |
3,08 |
32 |
98,56 |
| |
|
|
|
DAS-102.5 |
4,94 |
6 |
29,64 |
DAS-102.4 |
3,08 |
5 |
15,40 |
| |
|
|
|
TOTAL |
55 |
202,88 |
