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DECRETO No 3.507, DE 13 DE JUNHO DE 2000 - Revogado

Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 6.932, de 2009

( ... )

Brasília, 13 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

SOLEIS - publicado no DOU de 14.6.2000.

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