O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º
Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
o Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.
Art. 2º
As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo
anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal
direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização –
FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º
Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e acompanhamento do processo
de desestatização do BESC, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a
supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro 2000; 179º da
Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Publicado no
D.O.U. de 8.11.2000
