O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5 ^o da Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001,

          Art. 1^o    Fica prorrogada por mais trinta dias a assunção das responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória n ^o 2, de 24 de setembro de 2001, e o Decreto n ^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

        Art. 2^o  Para efeito da assunção de que trata o art. 1^o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória n^o 2, de 2001, e no Decreto n^o 3.953, de 2001.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan

Publicado no D.O.U. 24.10.2001