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Leis Federais

DECRETO Nº 4.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - Revogado



Revogado pelo DECRETO 6.104 DE ABRIL DE 2007		 Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, e 20 do Decreto no 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

       ( ... )

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência; 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Publicado no D.O.U.   19.12.2001