DECRETA:

        Art. 3º  O início do exercício das competências da ANCINE dar-se-á a partir da publicação deste Decreto.

        Art. 4º  Fica criado Grupo de Transição encarregado de preparar a transferência operacional de parte das atividades da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para a ANCINE, notadamente aquelas referentes ao registro de obras e contratos, à emissão de certificados e à análise de projetos baseados nas Leis n^os 8.685, de 20 de julho de 1993, e 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com vistas a zelar para que não haja interrupção ou prejuízo das referidas atividades, as quais continuarão a ser desempenhadas pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura até que sejam expressamente transferidas.

        § 1º  O Grupo de Transição será formado por seis membros, três indicados pelo Diretor-Presidente da ANCINE e três pelo Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura.

        § 2º  O Grupo de Transição deverá encaminhar à Casa Civil da Presidência da República propostas de atos para viabilizar a transferência das competências previstas nos arts. 66, inciso I, 67 e 69, parágrafo único, da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

        § 3^o  O Grupo de Transição extingue-se automaticamente em 5 de setembro de 2002.

        Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Publicado no D.O.U.   8.2.2002(Edição extra)

        Art. 1º  A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, criada pelo art. 5^o da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, tem por finalidade promover a regulação, a fiscalização e o fomento das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido na legislação e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema.

        Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão.

DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 2º  A ANCINE terá por objetivos:

        I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

        II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

        III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

        IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

        V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

        VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

        VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;

        VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;

        IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;

        X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; e

        XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

        Art. 3º  A ANCINE terá as seguintes competências:

        I - executar a política nacional de fomento ao cinema;

        II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional  e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma de decreto específico;

        III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, inclusive em articulação com órgãos governamentais e associações privadas;

        IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei;

        V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

        VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

        VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a consecução dos seus objetivos;

        VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

        IX - estabelecer critérios e diretrizes para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

        X - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivais internacionais;

        XI - aprovar e controlar a execução de projetos de produção, co-produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

        XII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas;

        XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

        XIV - gerir o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão;

        XV - articular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;

        XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;

        XVII - arrecadar e fiscalizar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;

        XVIII - estabelecer critérios e diretrizes gerais para a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE;

        XIX - aprovar e controlar a execução de projetos de comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente a serem realizados no âmbito do PRODECINE;

        XX - aferir, semestralmente, o cumprimento da obrigatoriedade de as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirem obras cinematográficas brasileiras de longa metragem; e

        XXI - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1^o da Medida Provisória n ^o 2.228-1, de 2001.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 4º  A ANCINE terá a seguinte estrutura organizacional:

        I - Diretoria Colegiada;

        II - Gabinete;

        III - Ouvidoria-Geral;

        IV - Auditoria Interna;

        V - Procuradoria-Geral;

        VI - Secretaria de Gestão Interna; e

        VII – Superintendências.

Capítulo IV

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 5º  A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor- Presidente e três Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo admitida a recondução.

        § 1º  Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, nos termos da alínea "f " do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

        § 2º  A Diretoria Colegiada proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, competindo ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior submeter a proposta à aprovação do Presidente da República.

        § 3º  Aos ex- dirigentes da ANCINE aplica-se o disposto no art. 8^o da Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000.

        § 4º  Os dirigentes da ANCINE somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Capítulo V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

        Art.  6º  Compete à Diretoria Colegiada:

        I - exercer a administração da ANCINE;

        II - deliberar e decidir sobre as matérias de competência da ANCINE;

        III - aprovar as normas gerais e políticas de recursos humanos, respeitada a legislação em vigor;

        IV - editar normas sobre matérias de sua competência;

        V - aprovar o regimento interno da ANCINE;

        VI - cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

        VII - deliberar sobre a proposta de orçamento da ANCINE;

        VIII - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da ANCINE;

        IX - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANCINE;

        X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

        XI - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Colegiada;

        XII - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;

        XIII - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos; e

        XIV - decidir sobre a instalação de unidades administrativas regionais.

        § 1º  A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor- Presidente, e deliberará por maioria simples de votos.

        § 2º  A Diretoria Colegiada poderá distribuir, entre seus membros, a responsabilidade pelas Superintendências da ANCINE, delegando-lhes, no todo ou em parte, as respectivas funções executivas e decisórias.

        Art. 7º  Ao Gabinete compete:

        I - assistir ao Diretor-Presidente da ANCINE em sua representação social e política;

        II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; e

        III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da ANCINE.

        Art.  8º  À Ouvidoria-Geral compete:

        I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANCINE e responder diretamente aos interessados; e