DECRETO Nº 4.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, as atividades de elaboração, redação, alteração, controle, tramitação, administração e gerência das propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República.

Art. 2º   O SIDOF tem a seguinte estrutura:

I -  órgão central - Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos a ele relativos;

II -  órgãos setoriais - unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República;

III -  órgãos seccionais - unidades incumbidas da execução das atividades do SIDOF, nas autarquias e fundações públicas.

Art. 3 º  Participam do SIDOF:

I - o Presidente da República;

II - os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República, responsáveis pela proposição de documentos oficiais ao Presidente da República;

III - os titulares dos órgãos de assistência jurídica dos ministérios e da Presidência da República;

IV - o Administrador-Geral do SIDOF, designado pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos ao Sistema;

V - o Administrador de Usuários e os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais incumbidos das atividades concernentes ao SIDOF, nos Ministérios e órgãos supervisionados, ou integrantes da Presidência da República;

VI - o órgão responsável pela infra-estrutura de tecnologia da informação, a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, incumbido da implementação e atualização do SIDOF, abrangendo software básico e aplicações, bem como pela permanente coordenação das aplicações da tecnologia utilizada.

VII - a Coordenação-Geral de Certificação da Secretaria de Administração da Casa Civil como Autoridade Certificadora da Presidência da República; e

VIII - o órgão responsável pela infra-estrutura de equipamentos, manutenção e suporte técnico aos usuários do SIDOF, nos     órgãos setoriais e seccionais a cargo das respectivas Coordenações de Modernização e Informática, ou equivalentes.

Art. 4º   Incumbe ao órgão central do SIDOF:

I -  quanto à administração:

a) gerenciar o cadastramento de órgãos, Ministérios e Administradores de Usuários, atribuindo perfil de acesso para os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais;

b) bloquear ou modificar o acesso dos responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais;

c) excluir, incluir ou modificar fluxos de documentos;

d) intervir no fluxo ou trâmite natural do documento, direcionando-o para a etapa que se fizer necessária;

e) acessar o histórico do Sistema e visualizar as ações realizadas;

f) manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos setoriais e seccionais, expedindo-lhes instruções;

g) expedir normas para disciplinar a utilização, padronização, envio e recepção de mensagens necessárias ao fiel funcionamento do Sistema;

h)  supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas "a" a "g"; e

i) executar outras atividades quando determinadas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.

II -  quanto à instituição e manutenção do Sistema, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República:

a) a elaboração ou a contratação de serviços de terceiros para sua execução;

b) a disponibilização de informações técnicas aos órgãos setoriais e seccionais necessárias ao seu regular funcionamento;

c) prover os meios para o armazenamento e guarda das informações em banco de dados centralizado com sigilo, integridade e disponibilidade;

d) garantir restrição de acesso dos participantes do Sistema às funcionalidades e às informações efetivamente necessárias para a execução da atividade específica;

e) manter a operação da aplicação, garantindo os requisitos de segurança, disponibilidade e acessibilidade;

f)  supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas "a" a "e".

III -  quanto à certificação digital dos participantes, sob a responsabilidade da Autoridade Certificadora da Presidência da República:

a) identificar e cadastrar os participantes do Sistema na presença destes;

b) emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais; e

c) assegurar à assinatura eletrônica, irretratabilidade, integridade e autenticidade pessoal.

Art. 5º   No âmbito dos órgãos setoriais e seccionais do SIDOF, incumbe:

I - aos Ministros de Estado apor as assinaturas digitais requeridas para o trâmite do respectivo documento oficial e autorizar o seu encaminhamento;

II - aos titulares de órgãos de assessoramento jurídico:

a) formular pareceres jurídicos e encaminhá-los ao preposto, para apreciação do Ministro de Estado; ou

b) apor a assinatura digital requerida no parecer para o trâmite do documento oficial, quando encaminhado pelo preposto;

III - ao Administrador de Usuários:

a) gerenciar as atividades do Sistema no âmbito de sua unidade administrativa;

b) propor ao Administrador-Geral a inclusão ou exclusão de participantes do Sistema; e

c) manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos seccionais, expedindo-lhes      instruções.

IV - aos prepostos:

a) dar início ao trâmite do documento, providenciando a inclusão no Sistema dos textos dos atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República;

b) assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do respectivo Ministério quanto ao encaminhamento e à aposição de suas assinaturas digitais para o trâmite oficial do documento; e

c) tomar as providências necessárias à execução eficaz do trâmite do documento no âmbito de seu órgão ou entidade.

§ 1º   Compete às Coordenações de Modernização e Informática dos Ministérios, ou equivalentes nos órgãos seccionais, o provimento de recursos técnicos e de suporte em informática aos participantes do SIDOF, em seus respectivos órgãos, necessários ao pleno funcionamento do Sistema.

§ 2º   Os órgãos setoriais e seccionais do SIDOF prestarão ao órgão central todas as informações e o apoio necessário ao planejamento, coordenação, acompanhamento, fiscalização e controle das atividades previstas neste Decreto.

§ 3º   Os responsáveis ou prepostos setoriais do SIDOF vinculam-se ao Administrador-Geral para os efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do Ministério e órgãos da estrutura da Presidência da República.

Art. 6º   Incumbe ao Administrador-Geral do SIDOF:

I -  gerenciar o cadastramento dos usuários do Sistema;

II -  manter relacionamento de apoio e orientação operacional com todas as áreas e participantes do Sistema;

III -  expedir normas para disciplinar a utilização, normatização, envio e recepção de mensagens; e

IV -  praticar as atividades administrativas de que trata o inciso I do art. 4º .

Art. 7º  Os Secretários-Executivos dos Ministérios indicarão, ao Administrador-Geral do SIDOF, o Administrador de Usuários, em seu âmbito de atuação, responsável por registrar o cadastramento e exclusões de usuários, bem assim as ausências e afastamentos legais e regulamentares do titular da Pasta, após autorizados pelo Presidente da República.

Art. 8º  O SIDOF será implantado em fases, mediante ato do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, abrangendo inicialmente as atividades entre o órgão central e os órgãos setoriais.

Parágrafo  único.  Realizar-se-ão, sob a forma de auditoria, a cargo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SIDOF.

Art. 9º   O Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá baixar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Publicado no D.O.U. de 18.12.2002