DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - Revogado
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Revogado pelo DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
DECRETA:
( ... )
Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 27.12.2002.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
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