O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

        Art. 1º  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII e XIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

        Art. 2º  A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto nº 4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto.

        Art. 3º  Os Anexos X e XI do Decreto nº 4.591, de 2003, serão ajustados mediante portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência das alterações realizadas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.

        Art. 4º  Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1 º .................................................

§ 1º ......................................................

............................................. ................

XIV - destinadas às despesas constantes da programação da Unidade Orçamentária 25.207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

............................................. ......." (NR)

"Art. 7º .................................................

I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 4 º deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse:

a) R$ 245.900.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões e novecentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

............................................. ......." (NR)

        Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2003; 182 º da Independência e 115º da República.