DECRETO Nº 4.773, DE 7 DE JULHO DE 2003 - Revogado
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 6.412, de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso V, e 54 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
( ... )
Brasília, 7 de julho de 2003; 182o da Independência e l15o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
publicado no DOU de 08.07.2003.
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