D5263 - Acresce § 7o ao art. 5o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.


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DECRETO Nº 5.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.

Acresce § 7^o ao art. 5^o do Decreto n^o 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 4.613, de 11 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 7^o Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4^o do art. 2^o deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Publicado no D.O.U. de 8.11.2004