DECRETO Nº 5.282 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 - Revogado
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
( ... )
Brasília, 23 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 24.11.2004 e retificado em 30.12.2004.
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