DECRETO Nº 5.283 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 4.200, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o  ...........................................................

.....................................................................

XIV - realizar atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade;

XV - exercer as atividades de documentação, de suprimento e de serviços gerais necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único.  A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos humanos, de patrimônio, de planejamento do orçamento, de telecomunicações e de tecnologia da informação, inerentes à área administrativa do CENSIPAM." (NR)

        Art. 2º  O CENSIPAM adotará as providências necessárias para a efetivação do disposto no art. 1^o, no prazo de até cento e cinqüenta dias a contar da publicação deste Decreto.

        Art. 3^o  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Publicado no D.O.U. de 25.11.2004.