O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica fixado em R$ 564,63 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), para o exercício de 2004, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

        Parágrafo único.  Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 3.326, de 31 de dezembro de 1999.

        Art. 2^o Fica revogado o Decreto n^o 4.966, de 30 de janeiro de 2004.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.