DECRETO Nº 5.310 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2^o, 3^o e 4^o da Lei n^o 10.996, de 15 de dezembro de 2004, e no art. 5^o-A da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1º  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento.

        § 1^o  O disposto neste artigo aplica-se às vendas de mercadorias para pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM que as utilizem diretamente ou as destinem à comercialização.

        § 2^o  Às operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições do inciso II do § 2^o do art. 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        Art. 2^o  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, são de zero por cento.

        Art. 3º  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, são de:

        I - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:

        a) na ZFM; e

        b) fora da ZFM, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de não-cumulatividade;

        II - um inteiro e três décimos por cento e seis por cento, respectivamente, no caso de venda efetuada a:

        a) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;

        b) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

        c) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e

        d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não alcança a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados nos §§ 1^o a 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 2002, e §§ 1^o a 4^o do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 2003.

        Art. 4^o  Na aquisição de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, o crédito de que trata o art. 3^o das Leis n^os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento para a Contribuição para o PIS/PASEP e de quatro inteiros e seis décimos por cento para a COFINS.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos produtos relacionados nos §§ 1^o a 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 2002, e §§ 1^o a 4^o do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 2003.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Publicado no D.O.U. de 16.12.2004.