DECRETO Nº 5.311 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os arts. 96 e 97 do Decreto n^o 86.715, de 10 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96.  O prazo de validade do passaporte para estrangeiro e do "laissez-passer" será de até dois anos, improrrogável.

§ 1^o  O passaporte para estrangeiro é válido para uma única viagem e será recolhido pelo Departamento de Polícia Federal, quando do ingresso de seu titular no Brasil.

§ 2^o  O "laissez-passer" será válido para múltiplas viagens e será recolhido, no Brasil, pelo Departamento de Polícia Federal, e no exterior, pelas missões diplomáticas ou repartições consulares, quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular." (NR)

"Art. 97.  A concessão de novo "laissez-passer" ou passaporte para estrangeiro é condicionada ao recolhimento e cancelamento do documento anterior, além do preenchimento dos requisitos legais pertinentes." (NR).

        Art. 2^o  O art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 1.983, de 14 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30.  O passaporte para estrangeiro e o "laissez-passer" terão validade de até dois anos, improrrogável.

§ 1^o  O passaporte para estrangeiro é válido para uma única viagem e será recolhido quando do ingresso de seu titular no Brasil.

§ 2^o  O "laissez-passer" será válido para múltiplas viagens e será recolhido quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular." (NR)

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Celso Luiz Nunes Amorim

Publicado no D.O.U. de 16.12.2004.