D5318-Altera a redação do art. 3o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República


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DECRETO Nº 5.318 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera a redação do art. 3^o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 940, de 27 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades integrantes das comitivas oficiais do Presidente, do Vice-Presidente da República ou do titular daquele Ministério, bem assim dos integrantes de equipe de apoio, em viagem ao exterior." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Publicado no D.O.U. de 23.12.2004