O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Art. 1º  Fica sem efeito a revogação do Decreto n^o 68.930, de 16 de julho de 1971, constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro