D5322-Acresce e altera dispositivo do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira


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DECRETO Nº 5.322 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

Acresce e altera dispositivo do Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o, § 1^o, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 17 do Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

"§ 4^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido neste artigo para o atendimento de despesas não previstas no § 3^o." (NR)

Art. 2^o O valor da reserva constante do Anexo I do Decreto n^o 4.992, de 2004, fica ampliado em R$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de reais).

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Publicado no D.O.U. de 28.12.2004 - Edição extra