O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        ( ... )

        Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Publicado no D.O.U. de 30.12.2004 - Edição extra