DECRETO Nº 5.371 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3^o  Ficam revogados os Decretos n^os 3.965, de 10 de outubro de 2001, 4.025, de 22 de novembro de 2001, 4.439, de 24 de outubro de 2002, e 4.503, de 9 de dezembro de 2002.

        Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira

O anexo foi publicado no D.O.U. de 18.2.2005