DECRETO Nº 5.392 DE 10 DE MARÇO DE 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 196 da Constituição, e

Considerando a deficiência das ações e serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e a situação dramática a que se chegou, com notório prejuízo do atendimento na rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana,

Considerando que o Estado do Rio de Janeiro está habilitado na gestão plena do sistema de saúde, de acordo com a Norma Operacional de Assistência n^o 01/2002,

Considerando a necessidade de ações para atendimento emergencial na área de saúde daquela localidade,

Considerando, finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Federal a adoção de medidas urgentes e especiais;

DECRETA:

Art. 1^o  É declarado estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro.

      Art. 2^o  Enquanto perdurar o estado de calamidade referido no art 1^o, ficam requisitados, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, pelo Ministro de Estado da Saúde, os bens, serviços e servidores afetos aos seguintes hospitais:

I - Hospital da Lagoa - CNPJ n^o 03875022000193;

II - Hospital Municipal do Andaraí - CNPJ n^o 03875072000170;

III - Hospital Geral de Jacarepaguá (Hospital Cardoso Fontes) - CNPJ n^o 03389886000103;

IV - Hospital Geral de Ipanema - CNPJ n^o 03875087000139;

V - Hospital Municipal Souza Aguiar - CNPJ n^o 29468055000293;

VI - Hospital Municipal Miguel Couto - CNPJ n^o 29468055000374.

§ 1^o  Se necessário, o Ministério da Saúde poderá também requisitar outros serviços de saúde públicos e privados disponíveis, com vistas ao restabelecimento da normalidade dos atendimentos.

§ 2^o O Ministro de Estado da Saúde poderá requisitar, ainda, todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessárias aos hospitais a que se refere este artigo.

Art. 3^o  Para fins do disposto no art. 2^o, fica o Ministério da Saúde autorizado a promover compras emergenciais de equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos, observado o disposto na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4^o  (Revogado pelo DECRETO 5968 de 2006) .

Art. 5^o  No período em que perdurar o estado de calamidade, fica autorizado o Ministério da Saúde, nos termos do art. 2^o, inciso I, da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, com vistas a suprir as necessidades dos hospitais a que se refere o art. 2^o, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima

Publicado no D.O.U. de 11.3.2005