O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o da Lei n^o 9.009, de 29 de março de 1995,

        DECRETA:

        ( .. )

        Brasília, 6 de abril de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Anexo publicado no D.O.U. de 7.4.2005