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Sua base de Legislação Federal.
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| DECRETO N o 5.432, DE 22 DE ABRIL DE 2005 | Acresce inciso ao art. 1 o do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXI BR-101/ES:DIV. BA/ES DIV. ES/RJ, com extensão de 458,4 Km." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de abril de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Luiz Fernando Furlan | |
| Publicado no D.O.U. de 25/04/2005 | |
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