O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.196, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se o art. 3o do Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001, e os Decretos nos 4.114, de 6 de fevereiro de 2002, e 4.737, de 12 de junho de 2003.

Brasília, 26 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho