O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei n o 11.095, de 13 de janeiro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1º O §1º do art. 2º e o art. 7º do Decreto 5.286, de 25 de novembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2 o .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 1 o O quantitativo de gratificações de que trata cada um dos incisos deste artigo poderá ser aumentado ou diminuído, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que seja feita a correspondente compensação do quantitativo de gratificações de um inciso para o outro, de forma que, em qualquer hipótese, o número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei n o 8.112, de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, não ultrapasse o quantitativo máximo fixado no caput e não haja aumento de despesa.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 7 o O percentual a ser atribuído a cada servidor, em função da avaliação de desempenho individual a que se refere o inciso I do art. 3 o , será fixado de acordo com o disposto no Anexo I." (NR)

Art. 2º O Decreto 5.286, de 2004, passa a vigorar acrescido do art.5º-A, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A. Os valores não pagos em decorrência do nãocumprimento das metas de desempenho institucional poderão ser compensados, relativamente ao mesmo exercício financeiro, desde que os valores acumulados até o mês de dezembro sejam iguais ou superiores às metas fixadas e a despesa seja igual ou inferior ao resultado total da arrecadação naquele exercício.

Parágrafo único . Na hipótese a que se refere o caput , a diferença será paga, em parcelas, proporcionalmente, para cada servidor que a ela faça jus, nos meses de fevereiro, março e abril do ano subseqüente." (NR)

Art. 3 o Fica excluída do Anexo I do Decreto n o 5.286, de 2004, a referência ao Anexo IV - Ficha de Avaliação Individual.

Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 o Fica revogado o Anexo IV do Decreto n o 5.286, de 25 de novembro de 2004.

Brasília, 8 de junho de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva