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Sua base de Legislação Federal.
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| DECRETO Nº 5.608, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005. | Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. |
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| publicado no D.O.U. de 09/12/.2005 | |
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