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DECRETO Nº 5.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 - Revogado

Revogado pelo DECRETO 6.104 DE ABRIL DE 2007 		Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

( ... )

Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

   publicado no D.O.U. de 14/12/.2005
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