DECRETO Nº 5.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Revogado
(Revogado pelo DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006)
| Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,
DECRETA:
(...)
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 5.505, de 5 de agosto de 2005.
Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
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| publicado
no D.O.U. de 23/12/.2005
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