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DECRETO Nº 5.638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - Revogado
Revogado pelo DECRETO Nº 5.973 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 		Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004.

DECRETA:

( ... )

Brasília, 26 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva

   publicado no D.O.U. de 27.12.2005
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