O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

( ... )

Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 5.568, de 27 de outubro de 2005, e 5.627, de 22 de dezembro de 2005.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva