O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

(... )

Art. 5o Fica revogado o Decreto no 5.678, de 18 de janeiro de 2006.

Brasília, 14 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Arionaldo Bomfim Rosendo