DECRETO Nº 5.986 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5o do art. 3º da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 6.429, de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
( ... )
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Marcio Fortes de Almeida
publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra.
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